Av. Coronel Fernando Ferreira Leite, 1520

Conjuntos 1014 e 1016

Centro Profissional Ribeirão Shopping

Ribeirão Preto - SP / 14.026-020

Ver mapa

Artigo

Qual ICMS retirar da base de cálculo do PIS/COFINS?

O presente artigo tem por objetivo apresentar os novos desdobramentos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que, muito embora julgado, ainda pode impactar enormemente entidades que atuam no mercado.

Com uma breve explanação, iniciamos este informativo lembrando que o Tema 69 é aquele tratado no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, que assentou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.


Para muitos essa página já estaria virada desde 15 de março de 2017, quando houve o julgamento do leading case no qual foi provido o recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal. Como igualmente cediço, ao final do ano de 2017, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração contra a decisão, o qual fora incluído no calendário de julgamento do Plenário do STF por duas vezes: primeiramente em 05 de dezembro de 2019, a qual foi posteriormente reagendada pelo Presidente do Tribunal para o dia 01 de abril de 2020.

Os objetivos dos Embargos opostos pela PGFN eram claros: o primeiro seria esclarecer qual o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, se seria aquele destacado nas notas fiscais de saída da mercadoria, ou tão somente o saldo devedor declarado em GIA, resultado da subtração entre o valor devido na saída da mercadoria e o creditado na entrada, em aritmética consonância com o princípio constitucional da não-cumulatividade. O segundo objetivo era a apreciação do pedido de modulação dos efeitos da decisão, que buscava limitar a eficácia da sentença apenas para os períodos futuros, impedindo a compensação e a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Fisco pelos contribuintes.

Pois bem. Com as medidas adotadas pelo país frente à Pandemia do COVID-19, o julgamento foi novamente adiado.

O novo capítulo dessa longa estória inicia-se em 14 de maio de 2020, quando, com fundamento no artigo 1.037, Inciso II, do Código de Processo Civil, a União Federal fez um pedido de suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que tenham por objeto a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A Fazenda Nacional sustenta a necessidade dessa medida para fazer frente a coexistência de soluções jurídicas heterogêneas e incongruentes em torno de uma mesma controvérsia, adotadas pelos tribunais em todo o país, que necessitam de uma solução uniforme e isonômica.

Para tanto, a PGFN escora-se nas determinações de sobrestamento dos feitos expedidas pela E. Min. Cármen Lúcia (RREE 1.238.731, 1.225.967, 1.207.394, 1.222.467), pelo E. Min. Edson Fachin (RREE 1.237.357; 1.237.724; 1.238.411; 1.238.419), E. Min. Gilmar Mendes (RREE 1.230.123, 551.442, 1.187.313, 1.197.318), entre outros.

O pedido de suspensão nacional dos processos que discutem matéria análoga ao tema 69, a fim de se garantir a aplicação isonômica do que assentado no R.E. 574.706, resta concluso à Relatoria da E. Min. Cármen Lúcia desde o dia 21 de maio de 2020, ainda pendente de decisão.

Diante da potencialidade que esses novos desdobramentos têm em gerar riscos e incertezas aos contribuintes, é salutar que as entidades atuantes no mercado estejam assessoradas por profissionais qualificados, capazes de compreender as mudanças ocorridas no cenário jurídico e oferecer soluções rápidas e seguras para se atravessar esse período delicado. 

 

VITOR BENINE BASSO

Advogado. Pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Campus Ribeirão Preto (FDRP/USP). 

Envie seu comentário

    Comentários

    Nenhum comentário.