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POSSÍVEIS MUDANÇAS DO ITCMD EM SP

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – deverá passar por mudanças significativas. Isso porque está em trâmite o Projeto de Lei nº 529/2020, o qual foi recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). 

Dentre os principais pontos do Projeto de Lei, destacam-se os seguintes:

•    Expressa possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, caso a Administração Tributária discorde do valor declarado pelo contribuinte: seja no tocante ao inventário, seja no tocante às doações;
•    Deverá ser recolhido integralmente o imposto na doação com reserva de usufruto feita em favor do doador;
•    No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior, em se tratando de imóvel urbano, ao valor venal de referência utilizado pela administração tributária municipal do local do bem para fins de tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou, na sua falta, ao valor fixado para lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
•    No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior, em se tratando de imóvel rural, ao valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou outro órgão de reconhecida idoneidade;
•    Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido, apurado nos termos do artigo 1.179 do Código Civil, ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos ao valor de mercado na data do fato gerador, observando-se o disposto na legislação;
•    As entidades abertas de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD devido a este Estado, na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive aquele relativo aos planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL -, Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - ou semelhante, observados a forma, os prazos e as condições previstos na legislação.

A Lei ainda precisa ser sancionada, ou seja, não está em vigor. Porém, é certo que o projeto tramita com prioridade e conta com o total apoio do governador, João Dória, sobretudo levando-se em conta a crise pela qual o país atravessa, potencializada pelo Covid-19. 

 

FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Extensão universitária na Escola de Direito da Universidade do Minho, Campus de Gualtar, em Braga, Portugal. Membro do Grupo de Estudos de Empresas Familiares - GEEF / GVlaw / FGV Direito SP.

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