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A priori, o VGBL, considerado um tipo de previdência privada, não entra na partilha de bens.
Lei Complementar nº 162, de 06 de janeiro de 2018 institui o Pert-SN
No dia 06/03/2018, o TPC esteve presente no excelente Seminário de Agronegócio: perspectivas 2018/2019, realizado pela AMCHAM!
Corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas ao sistema BacenJud.